Devo usar uma ETEC?

A ETEC é a única modalidade de compra pública no Brasil destinada a aquisição com risco tecnológico e só deve ser usada por exclusão. Isto é, quando nenhum outro instrumento de compra pública puder ser empregado de forma minimamente econômica e/ou legal.

A Encomenda Tecnológica foi especificamente desenhada para dar segurança jurídica e eficiência na aquisição de produtos, serviços ou sistemas que não estão disponíveis no mercado e que, dada a própria natureza da pesquisa e do desenvolvimento – P&D, podem nunca estar.

Portanto, o gestor deve se perguntar:

1. A solução para o problema que quero resolver está disponível no mercado?

Por disponível no mercado entenda-se: a solução (com características detalhadas da sua operação) está disponível para aquisição nas quantidades e prazos demandados através de relações normais de mercado.

Relações “normais” dizem respeito a um mercado funcional, que não depende de estratégias de defesa nacional, não está suscetível a complexas negociações diplomáticas, bem como não tem a escala e a oferta constantemente ameaçada. Mas, cuidado, variações cambiais e questões ligadas a poder de mercado (monopólios) se enquadram em condições normais.

Em algumas situações, notadamente, naquelas ligadas a estratégias nacionais de defesa, mesmo que a solução esteja disponível no mercado, é justificável realizar uma ETEC. Trata-se de garantir a soberania nacional através de domínio tecnológico. Mas são exceções e precisam ser detalhadamente justificadas.

A ETEC não foi criada para realizar processos de substituição de importações.

2. Considerando que a solução – com as características necessárias – não está disponível no mercado, é preciso realizar esforço de P&D para disponibilizá-la? Existe risco tecnológico?

É comum que uma determinada solução que não está disponível no mercado não exija esforço formal de P&D para tanto. Esse é caso de customizações e adaptações marginais, como, por exemplo:

  • um alimento apresentado num novo formato,
  • um sistema de informação adaptado às condições do demandante ou mesmo,
  • um artefato com bitolas e/ou medidas diferentes.

A presença de risco tecnológico é uma obrigação legal e identificá-lo e definir a sua presença é uma das tarefas mais difíceis da ETEC.

A maneira mais eficiente e inteligível de identificar a presença de risco tecnológico é através do uso da metodologia denominada de “Nível de Maturidade Tecnológica” – TRL em seu acrônimo em inglês.

A ETEC se justifica pela inexistência da solução no mercado e pela exigência de esforço de P&D para que possa ser implantada.

Fonte: RAUEN, A. T. Mapeamento das compras federais de P&D segundo uso da Lei de Inovação no período 2010-2015. IN Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9524/1/NT_53_Diset_Atualiza%c3%a7%c3%a3o%20do%20mapeamento%20das%20encomendas%20tecnol%c3%b3gicas%20no%20Brasil.pdf

RAUEN, A. T. (Org.). Políticas de inovação pelo lado da demanda no Brasil. Brasília: Ipea, 2017. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=30404. Acesso em: 17 dez. 2018