Legislação de Referência

A base legal para as Encomendas Tecnológicas, parte da Constituição Federal e chega-se ao Decreto no 9.283/2018, passando pelas Leis no 8.666/1993 e no 10.973/2004.

É instituída pela Lei 10.973/2004, alterada pela Lei 13.243/2016, regulamentada pelo Decreto 9.283/2018 e prevista como um dos casos de dispensa de licitação, conforme art. 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993.  
 

Constituição Federal
Capítulo IV da ciência, tecnologia e a inovação, redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Seção 1. Art.24.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Lei nº 10.973/2004,
de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Seção 1. Art.20.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

Decreto nº 9.283/2018,
de 7 de fevereiro de 2018 Seção V, regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Seção 1. Art.27.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9283.htm

Projeto de contratação de inovação para a Administração Pública,
Brasília, Março de 2020. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/1F/F3/24/AE/5200371055EB6E27E18818A8/ETEC_projeto_contratacao_inovacao_administracao_publica_registro_experiencia.pdf

Proposta de atuação do Controle em contratações de Encomendas Tecnológicas (ETEC),
Brasília, Março de 2020. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/10/04/A5/AE/5200371055EB6E27E18818A8/ETEC_proposta_