Quem já fez?

As ETECs foram criadas em 2004, mas só a partir de 2010 foram inseridas na Lei n°8.666/93 e dispensadas de licitação (inciso XXXI do art.24). Seu uso só foi possível a partir deste ano, com o mínimo de segurança jurídica.

Até novembro de 2019, foram realizadas 75 ETECs por órgãos da administração pública federal. Algumas instituições, inclusive, realizaram mais de uma ETEC, como por exemplo a Fiocruz, a Eletrosul e o Exército Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal – STF, também está realizando uma ETEC.

Recentemente, num esforço de estimular o uso de mecanismos inovadores de compra pública, o Tribuna de Contas da União – TCU, por meio de seu Laboratório de Inovação, realizou o acompanhamento da execução de uma ETEC na Agência Espacial Brasileira – AEB.

Além dessas iniciativas no âmbito federal, diferentes estados da federação, bem como municípios, com seus próprios decretos regulamentadores, já estão executando ETECs. O estado de São Paulo e a cidade de Niterói já iniciaram testes com o instrumento, por exemplo.

Fonte: Rauen, 2019. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/191105_nt_53_diset.pdf.